Questão 3535997

A autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar.

Em caso de improcedência do pedido, o autor da ação civil pública não poderá ser condenado ao pagamento de custas e despesas processuais, tampouco, em honorários de advogado.

Quando o objeto da ação civil pública envolver questão tributária, a ação será proposta na sede do ente público competente para a instituição da exação questionada.

Os órgãos públicos legitimados para ingressar com a ação civil pública poderão instaurar inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, úteis ao ajuizamento da demanda.

Na ação civil pública a sentença civil não fará coisa julgada erga omnes, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.