Questão 3535984

A ação civil pública não poderá ter por objeto a condenação em dinheiro.

É cabível a ação civil pública que possui como objeto o cumprimento de obrigação de não fazer.

Na ação civil pública e na ação popular, o Ministério Público jamais poderá assumir a defesa dos responsáveis pelo ato impugnado, exceto se não atuar como fiscal da lei.

A Defensoria Pública não possui legitimidade para a propositura de ação popular e ação civil pública.