Questão 3535983

Direito Administrativo · 2021

Questão

ID 3535983

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Amapá

Conforme a jurisprudência do STF, assinale a opção correta, acerca da legitimidade na tutela coletiva.

Alternativa A:
Pessoa jurídica de direito privado pode ajuizar ação popular para tutela do meio ambiente.
Alternativa B:
É dispensável a autorização expressa dos membros de associação para a impetração de mandado de injunção coletivo pela entidade associativa.
Alternativa C:
Em razão da natureza disponível do direito, o Ministério Público não pode propor ação coletiva cujo fundamento seja a ocorrência de reajuste ilegal de mensalidades escolares.
Alternativa D:
O ente público lesado é legitimado exclusivo para propor ação civil pública que tenha a finalidade de anular ato administrativo de aposentadoria que importe em lesão ao patrimônio público.
Alternativa E:
Embora a Defensoria Pública possa propor ação civil pública para defesa de direitos individuais homogêneos, não há possibilidade de atuação dessa instituição na tutela de direitos difusos e coletivos.