Questão 3535912

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 3535912

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2022 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso

No que se refere ao tema da “Ação Civil Pública”, assinale a alternativa incorreta.

Alternativa A:
A ação civil pública poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer
Alternativa B:
É cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos ou contribuições previdenciárias
Alternativa C:
Na ação civil pública, admite-se ao juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo
Alternativa D:
Na ação civil pública, a Defensoria Pública possui legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar