Questão
ID 3535896Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Ação Civil Pública
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Mato Grosso do Sul
Quanto à ação civil pública, julgue os itens de 91 a 95.
Discussões acerca de tributos e contribuições previdenciárias de beneficiários determináveis podem ser objeto de ação civil pública.