Questão 3535889

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 3535889

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Ação Popular

Ano: 2022 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Consórcio Interfederativo Santa Catarina

Assinale a alternativa correta a respeito da ação popular (Lei n^o 4.717, de 1965).

Alternativa A:
A ação popular prescreve em 10 anos
Alternativa B:
A prova da cidadania, para ingresso em juízo, será feita com a apresentação do RG ou CPF, ou com documento que corresponda.
Alternativa C:
A sentença sempre terá eficácia de coisa julgada oponível “erga omnes”, inclusive nos casos de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova.
Alternativa D:
A inexistência dos motivos se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.
Alternativa E:
Consideram-se entidades autárquicas as entidades de direito público ou privado a que a lei tiver atribuído competência para receber e aplicar contribuições parafiscais.