Questão 3535883

as associações privadas, para ajuizar ação civil pública em defesa do meio ambiente, entre outros requisitos, não podem ter fins lucrativos nem ter sido constituídas há menos de dois anos.

a legitimidade da Defensoria Pública para ajuizar ação civil pública está condicionada à comprovação prévia da hipossuficiência financeira dos possíveis beneficiados pela tutela jurisdicional.

o Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público e do patrimônio privado de interesse público.

as empresas privadas de qualquer natureza são legitimadas por lei a ajuizar ação civil pública para a defesa de seus empregados, com decisão extensiva à categoria profissional à qual pertencem.

as sociedades de economia mista são legitimadas, por lei, a propor ação civil pública, mas as pessoas físicas, representadas por advogados, não detêm legitimidade ativa.