Questão 3535881

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 3535881

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público de Contas dos Municípios do Pará

Com relação ao entendimento dos tribunais superiores acerca do mandado de segurança, é correto afirmar que

Alternativa A:
é inconstitucional a exigência pelo juízo de caução a ser prestada pelo impetrante.
Alternativa B:
é vedada a concessão de medida liminar cujo objeto seja a reclassificação de servidor público.
Alternativa C:
os efeitos financeiros advindos da concessão da segurança retroagem à data do ato impugnado.
Alternativa D:
o Ministério Público do Tribunal de Contas não possui legitimidade para impetrar mandado de segurança, mesmo que para defender suas prerrogativas institucionais.
Alternativa E:
a aplicação da teoria da encampação no mandado de segurança dispensa a existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado.