Questão
ID 3535880Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Ação Civil Pública
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Farmácia do Estado de Goiás
Considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores, julgue os itens de 111 a 120.
O Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.