Questão
ID 3535877Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Ação Popular
Ano: 2022 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Câmara Municipal de São Gonçalo
FF promoveu ação popular em face do município NI e dos beneficiários do ato lesivo praticado, inclusive o Prefeito e Secretários de Governo. Todos os réus são citados. O Município não apresentou defesa e apresentou requerimento ao Juízo por onde tramitou a referida ação. Nos termos da Lei nº 4.717/65, além de não apresentar defesa, poderá o município requerer: