Questão 3535867

As autarquias, empresas públicas, fundações ou sociedades de economia mista não detêm legitimidade para a propositura de ação principal e ação cautelar.

Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, a ação será extinta sem julgamento de mérito.

Poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo.

Os autos do inquérito civil ou das peças de informação arquivadas serão remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de 5 (cinco) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público.

Qualquer pessoa poderá e o servidor público deverá provocar a iniciativa do município, ministrando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil e indicando-lhe os elementos de convicção.