Questão
ID 3535859Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Ação Civil Pública
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
Acerca de uma hipotética entidade da administração pública indireta responsável por fiscalização ambiental, julgue os itens seguintes.
Essa entidade tem legitimidade passiva para propor ação civil pública.