Questão 3535835

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 3535835

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Universidade Estadual Paulista

Os direitos difusos e coletivos, quando lesionados, apresentam uma dificuldade prática de tutela e reparação, o que fez com que o legislador editasse a Lei Federal nº 7.347/85 com o intuito de superar tais obstáculos. Assim, nos termos da referida legislação, assinale a alternativa correta sobre a ação civil pública.

Alternativa A:
Aplicam-se ao seu procedimento, no que for cabível, os dispositivos do Título “Da Defesa do Consumidor em Juízo” do Código de Defesa do Consumidor.
Alternativa B:
O seu ajuizamento exclui o manejo de ação popular envolvendo a mesma causa de pedir.
Alternativa C:
As associações civis legitimadas para a sua propositura poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais.
Alternativa D:
Em quaisquer casos de desistência ou abandono por associação legitimada, outro legitimado assumirá a titularidade ativa.
Alternativa E:
Quando atuarem no seu polo ativo os Ministérios Públicos da União e dos Estados, o litisconsórcio será necessário.

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