Questão 3535818

Direito Ambiental · 2022

Questão

ID 3535818

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Inquérito Civil

Ano: 2022 Banca: MPRJ - Ministério Público do Rio de Janeiro Órgão: Ministério Público do Rio de Janeiro

Determinado membro do Ministério Público Estadual que conduzia um inquérito civil, depois de esgotadas todas as diligências cabíveis, se convenceu da inexistência de fundamento para a propositura da respectiva ação civil pública. Nessa hipótese, a Lei da Ação Civil Pública (Lei n^o 7.347/85) determina que

Alternativa A:
deverá ser ajuizada a competente ação civil pública, devendo o Promotor requerer a produção de novas provas em juízo.
Alternativa B:
o Promotor deverá emitir o seu parecer e encaminhar os autos ao Procurador-Geral de Justiça, que determinará o arquivamento ou a devolução ao Promotor para esclarecimentos adicionais.
Alternativa C:
o Promotor promoverá o arquivamento do inquérito civil, fundamentadamente, e remeterá, em três dias, os autos ao Conselho Superior do Ministério Público.
Alternativa D:
deverá o parquet solicitar autorização para o arquivamento ao seu superior imediato, que, por sua vez, remeterá o inquérito civil ao Procurador-Geral de Justiça para a decisão final.
Alternativa E:
o Promotor deverá remeter o inquérito civil ao Procurador-Geral de Justiça, para que este promova a sua redistribuição para outro membro do Ministério Público.

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