Questão
ID 3535814Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Ação Civil Pública
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Mato Grosso do Sul
Quanto à ação civil pública, julgue os itens de 91 a 95.
A anulação de concurso público realizado em inobservância a princípios constitucionais pode ser objeto de ação civil pública.