Questão
ID 3535813Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Ação Civil Pública
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Mato Grosso do Sul
Quanto à ação civil pública, julgue os itens de 91 a 95.
A garantia de acessibilidade a prédios públicos, por pessoas com deficiência, pode ser objeto de ação civil pública.