Questão 3535803

Não é cabível contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedades de economia mista e de concessionárias de serviço público.

Para a concessão de liminar, fica vedado ao juiz exigir caução do impetrante, tendo em vista a sua natureza de remédio constitucional.

Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários.

É descabível a condenação do vencido ao pagamento dos honorários advocatícios, assim como a aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé.

O direito a impetração extinguir-se-á decorridos 90 (noventa) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.