Questão
ID 3535780Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Ação Civil Pública
Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Guarani das Missões
Sobre a Ação Civil Pública disciplinada pela Lei nº 7.347/1985, assinalar a alternativa CORRETA: