Questão
ID 3535778Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Ação Civil Pública
Ano: 2023 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Fundação de Proteção e defesa do Consumidor / Instituto de Defesa do Consumidor
À luz da Lei de Ação Civil Pública, Lei n.o 7.347/1985, julgue os itens de 51 a 55.
A incidência da Lei de Ação Civil Pública derroga a incidência da Lei de Ação Popular, não se podendo falar em sobreposição entre os diplomas.