Questão 3535769

É competente, originariamente, o Superior Tribunal de Justiça, para mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União.

Decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, impede o uso da ação própria.

O Supremo Tribunal Federal é competente para conhecer de mandado de segurança contra atos dos Tribunais de Justiça dos Estados.

O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.