Questão
ID 3535759Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Termo de Ajustamento de Conduta
Ano: 2023 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Fundação de Proteção e defesa do Consumidor / Instituto de Defesa do Consumidor
À luz da Lei de Ação Civil Pública, Lei n.o 7.347/1985, julgue os itens de 51 a 55.
O termo de ajustamento de conduta celebrado na forma da Lei de Ação Civil Pública aperfeiçoa-se como título executivo extrajudicial.