Questão 3535757

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 3535757

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2023 Banca: Instituto AOCP Órgão: Ministério Público do Mato Grosso do Sul

Considerando a Lei do Mandado de Segurança (Lei Federal nº 12.016/2009), assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 180 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
Alternativa B:
Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe recurso ordinário.
Alternativa C:
O Ministério Público detém legitimidade ativa para o pedido de suspensão de segurança, sendo competente para apreciá-lo o presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso.
Alternativa D:
A interposição de agravo de instrumento contra liminar concedida nas ações movidas contra o poder público prejudica o julgamento do pedido de suspensão de segurança.
Alternativa E:
Denegada a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.