Questão 3535756

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 3535756

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Composição e Competências

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso

Assinale a opção correta a respeito do controle pelos tribunais de contas e do controle administrativo.

Alternativa A:
Ato que tenha sido apreciado conclusivamente por um órgão poderá ser revisto e ter sua invalidação ou revogação reclamadas por outro órgão.
Alternativa B:
No caso de ação civil pública, somente o Ministério Público figura como sujeito ativo, porquanto o sujeito passivo é qualquer pessoa causadora de danos.
Alternativa C:
O recurso terá efeito suspensivo e será conhecido no ato da sua interposição ao órgão competente.
Alternativa D:
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) é competente para desconstituir ato administrativo praticado por membros dos Ministérios Públicos dos estados.
Alternativa E:
A CF assegura gratuidade ao direito de peticionar, contudo exige do querelante depósito de numerário prévio (caução) para admissibilidade de seu recurso administrativo.