Questão
ID 3535747Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Ação Popular
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Rio de Janeiro
Quanto ao conceito de controle da administração pública, à sua abrangência e às suas espécies, julgue os itens a seguir.
A ação popular é instrumento de controle destinado a proteger direito próprio do autor e pode ser utilizada, de forma preventiva ou repressiva, contra atividade administrativa lesiva ao patrimônio público.