Questão 3535739

Direito Ambiental · 2023

Questão

ID 3535739

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2023 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura de Rio Claro

A Lei n.º 7.347/1985, que disciplina acerca da ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, estabelece que:

Alternativa A:
As ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local do domicílio do autor da ação.
Alternativa B:
É vedado que a ação civil pública tenha por objeto a condenação em dinheiro.
Alternativa C:
As autarquias não detêm legitimidade para propor a ação principal ou a ação cautelar.
Alternativa D:
A Defensoria Pública não detém legitimidade para propor a ação principal ou a ação cautelar.
Alternativa E:
Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.

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