Questão 3535732

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 3535732

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2023 Banca: Legalle Concursos Órgão: Defensoria Pública do Estado do Pará

De acordo com a Lei n.º 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança), assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso, com ou sem efeito suspensivo.
Alternativa B:
O prazo para impetração de mandado de segurança é de 120 dias, contados da data do ato impugnado.
Alternativa C:
No processo de mandado de segurança o prazo para interposição de embargos infringentes é de 15 dias.
Alternativa D:
Não cabe, no processo de mandado de segurança, a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios.
Alternativa E:
A Lei n.º 12.016/2009 afastou a exigência da sentença que concede a segurança estar sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.