Questão 3535729

Os efeitos da medida liminar, em todos os casos, persistirão até a prolação da sentença.

Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, somente todas elas, conjuntamente, poderá requerer o mandado de segurança.

Equiparam-se às autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.

O pedido de mandado de segurança não poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.

Mesmo em caso de urgência, é vedado impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada.