Questão 3535718

Os sindicatos e as associações, na qualidade de substitutos processuais, têm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, sendo dispensável a relação nominal dos afiliados e suas respectivas autorizações.

A apuração da legitimidade ativa das associações e dos sindicatos como substitutos processuais, em ações coletivas, não exige a demonstração da existência da pertinência temática entre os fins sociais da entidade e o mérito da ação proposta.

Em regra, é cabível a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Ministério Público nos autos de ação civil pública.

É possível se exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas, ficando o encargo para a Fazenda Pública a qual se acha vinculado o Parquet.