Questão 3535714

Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados, exceto o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, a requerimento do autor.

Na ação cível pública, havendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido por um Conselho Federal, sendo seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados.

Poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo. A requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública, poderá o Presidente do Tribunal a que competir o conhecimento do respectivo recurso suspender a execução da liminar, em decisão fundamentada, da qual caberá agravo para uma das turmas julgadoras, no prazo de 5 (cinco) dias a partir da publicação do ato.