Questão
ID 3535705Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Mandado de Segurança
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA
A respeito do mandado de segurança, da ação civil pública, da ação de improbidade administrativa e do incidente de resolução de demandas repetitivas, julgue os próximos itens.
A impetração de mandado de segurança contra ato omissivo da administração, envolvendo obrigação de trato sucessivo, não se sujeita à decadência.