Questão 3535704

Direito Ambiental · 2022

Questão

ID 3535704

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Ação Civil Pública é um instrumento fundamental na tutela dos direitos da coletividade. Em relação à legitimidade para a sua propositura, é correto afirmar que:

Alternativa A:
O Ministério Público deve necessariamente atuar no processo como sujeito ativo.
Alternativa B:
Os municípios não são entes legitimados, pois são desprovidos de personalidade judiciária.
Alternativa C:
Em caso de abandono da ação movido por associação legitimada, cabe exclusivamente ao Ministério Público assumir a titularidade ativa.
Alternativa D:
O Ministério Público é dotado de legitimidade universal atuando na defesa do meio ambiente, do consumidor e da ordem econômica e tributária.
Alternativa E:
A legitimidade ativa das pessoas jurídicas da administração pública indireta depende da pertinência temática entre suas finalidades institucionais e o interesse tutelado.

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