Questão
ID 3535697Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Mandado de Segurança
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Mato Grosso do Sul
No que concerne ao mandado de segurança, julgue os itens de 81 a 85.
O mandado de segurança contra lei, em tese, carece de interesse processual por parte do impetrante, exigindo-se um indício mínimo de ameaça.