Questão
ID 3535688Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Dos Interesses ou Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos
Ano: 2022 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Câmara Municipal de São Gonçalo
Fred é presidente de associação civil que tem por objetivo a proteção de consumidores. Diariamente, recebe pessoas que trazem reclamações contra vários fornecedores. Em determinado momento, passa a receber notícias sobre problemas acarretados no âmbito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
De acordo coma Lei nº 7.347/85, é correto afirmar que a ação não pode veicular pretensões que envolvam: