Questão
ID 3535685Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Ação Popular
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina
Em relação ao conceito, aos tipos e às formas de controle, julgue os itens a seguir.
A ação popular pode ser utilizada de forma preventiva ou repressiva como intenção de proteger direito próprio do autor.