Questão
ID 3535680Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Ação Civil Pública
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Mato Grosso do Sul
Quanto à ação civil pública, julgue os itens de 91 a 95.
A eficácia da sentença proferida em sede de ação civil pública tem sua eficácia limitada à territorialidade de competência do juízo.