Questão 3535679

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 3535679

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2022 Banca: IMAIS - Instituto Mais Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande

A respeito do mandado de segurança, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Cabe mandado de segurança contra ato de gestão comercial praticado por administrador de empresa pública.
Alternativa B:
Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários.
Alternativa C:
No mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas.
Alternativa D:
O juiz tem a faculdade de exigir caução, fiança ou depósito para o deferimento de liminar, quando verificada a real necessidade de garantia do juízo.