Questão 3535655

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 3535655

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2023 Banca: PROMUN - Projetos para Municípios Órgão: Câmara Municipal de Roseira

Referente ao Mandado de Segurança assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
O direito de requerer Mandado de Segurança extingue-se após transcorridos 180 (cento e oitenta) dias, contados da prática do ato impugnado.
Alternativa B:
São cabíveis, no processo de Mandado de Segurança, a interposição de agravo de instrumento e embargos infringentes.
Alternativa C:
O pedido de Mandado de Segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, ainda que a decisão denegatória lhe tenha apreciado o mérito.
Alternativa D:
Deferida a medida liminar em Mandado de Segurança, o processo terá prioridade para julgamento.