Questão 3535653

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 3535653

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2023 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Companhia de Engenharia de Tráfego de Santos

De acordo com a Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009) e suas alterações, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Ao despachar a inicial, o juiz ordenará que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 5 (cinco) dias, preste as informações
Alternativa B:
Os efeitos da medida liminar, salvo se revogada ou cassada, persistirão até a prolação da sentença
Alternativa C:
Indeferida a medida liminar, o processo terá prioridade para julgamento
Alternativa D:
O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, mesmo que a decisão denegatória lhe houver apreciado o mérito