Questão 3535651

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 3535651

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2023 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Ibitirama


De acordo com a Ação Civil Pública (Lei n.º 7.347/1985), analise as assertivas e identifique as corretas:

I.A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

II.Poderá ser ajuizada ação cautelar para os fins desta Lei, objetivando, inclusive, evitar dano ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos, à ordem urbanística ou aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

III.O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.

É correto o que se afirma

Alternativas da questão 3535651
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