Questão 3535643

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 3535643

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Habeas Data

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara dos Deputados

João pretende ter acesso às suas informações pessoais que constam de bancos de dados de entidade governamental. Em assim sendo, o particular procura um advogado, para ser informado sobre como deve proceder.

Nesse cenário, considerando os instrumentos de controle judicial da Administração Pública, é correto afirmar que João poderá impetrar, em juízo, um

Alternativa A:
mandado de segurança, instruindo a petição inicial com prova da recusa ao acesso às informações na esfera administrativa ou do decurso de mais de quinze dias sem decisão.
Alternativa B:
habeas data, instruindo a petição inicial com prova da recusa ao acesso às informações na esfera administrativa ou do decurso de mais de quinze dias sem decisão.
Alternativa C:
habeas data, instruindo a petição inicial com prova da recusa ao acesso às informações na esfera administrativa ou do decurso de mais de dez dias sem decisão.
Alternativa D:
mandado de segurança, independentemente da comprovação de recusa ao acesso às informações na esfera administrativa.
Alternativa E:
habeas data, independentemente da comprovação de recusa ao acesso às informações na esfera administrativa.

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