Questão 3535640

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 3535640

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Formosa do Sul

Em relação à Ação Civil Pública no Direito Urbanístico, assinalar a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
O inquérito civil público somente poderá ser instaurado por provocação.
Alternativa B:
É absolutamente vedada a decretação de sigilo do inquérito civil público.
Alternativa C:
O inquérito civil é dispensável, podendo o Ministério Público propor a ação diretamente.
Alternativa D:
Vencida a Fazenda Pública, a sentença não está sujeita a duplo grau de jurisdição obrigatório.
Alternativa E:
A sentença faz coisa julgada erga omnes, ainda que o pedido seja julgado improcedente por falta de provas.