Questão 3535632

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 3535632

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado da Bahia

Segundo o entendimento do STF e do STJ, é cabível a impetração do mandado de segurança quando

Alternativa A:
a decisão judicial for teratológica.
Alternativa B:
este for utilizado como mecanismo de controle abstrato da validade constitucional das leis e dos atos normativos em geral.
Alternativa C:
a decisão judicial for impugnável por meio de recurso com efeito suspensivo.
Alternativa D:
houver pretensão de atribuir efeito suspensivo a recurso interposto pelo MP contra decisão concessiva de progressão de regime.
Alternativa E:
houver ato de gestão comercial praticado por administrador de concessionária de serviço público.