Questão 3535627

Uma vez recebida a notificação do conteúdo da petição inicial de mandado de segurança interposto contra ato de sua responsabilidade, acompanhada de cópia dos documentos que a instruem, deve a autoridade coatora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar, nos termos da Lei n^o 12.016/2009,