Questão 3535622

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 3535622

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2023 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

É cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam

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