Questão 3535613

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 3535613

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2023 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Ibitirama


De acordo com a Constituição Federal de 1988, em relação ao Mandado de Segurança, analise as assertivas e identifique as corretas:

I.Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

II.Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente o mandado de segurança contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal.

III.São recorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral denegatórias de mandado de segurança.

É correto o que se afirma em:

Alternativas da questão 3535613
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