Questão 3535610

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 3535610

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado de Rondônia

Ainda em relação ao tema ambiental e fundiário urbano, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o microssistema de tutela coletiva é incompatível com a cumulatividade da condenação em dinheiro com a obrigação de fazer ou não fazer em sede de danos ambientais pretéritos.
Alternativa B:
A legislação infraconstitucional de conteúdo urbanístico prescinde da participação popular e de associações representativas dos diversos segmentos da sociedade.
Alternativa C:
Os municípios com mais de vinte mil habitantes estão obrigados, por lei, à elaboração de plano diretor, obrigatoriedade que não se estende à elaboração do plano de mobilidade urbana, exceto no caso de municípios integrantes de regiões metropolitanas.
Alternativa D:
O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de prevenir ou cessar qualquer tipo de poluição ambiental, inclusive a sonora.
Alternativa E:
O dano extrapatrimonial coletivo exige a comprovação da dor, do sofrimento ou do abalo psicológico.