Questão 3535609

Denegado o mandado de segurança fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária.

O mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais pretéritos, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.

É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

O mandado de segurança não constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.