Questão
ID 3535608Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Ação Civil Pública
Ano: 2023 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Fundação de Proteção e defesa do Consumidor / Instituto de Defesa do Consumidor
À luz da Lei de Ação Civil Pública, Lei n.o 7.347/1985, julgue os itens de 51 a 55.
Não cabe medida liminar em sede de ação civil pública.