Questão
ID 3535607Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Mandado de Segurança
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Distrito Federal
A respeito do mandado de segurança, julgue os itens a seguir, com base no entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores.
De acordo com o STF, não é cabível mandado de segurança contra lei em tese.