Questão 3535592

O mandado de segurança coletivo induz litispendência para as ações individuais.

Só é permitido ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, quando já proferida sentença de mérito, se houver aquiescência da autoridade apontada como coatora.

Ao despachar a inicial, o juiz ordenará que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito.

Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito meramente devolutivo.

A sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, sem decidir o mérito, impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.